quarta-feira, 23 de novembro de 2016

LEILÃO DE VEÍCULOS - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE SALINAS fará realizar através de leiloeiro Administrativo no dia 1º de dezembro de 2016 a partir das 09:00 horas na sala de licitações um leilão público para alienação dos bens móveis inservíveis



EDITAL DE LICITAÇÃO


EDITAL DE LEILÃO 001/2016
Processo de Licitação nº.  049/2016

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93

                                   A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE SALINAS, através de seu Prefeito Municipal, Wilton dos Santos Sousa torna público para conhecimento dos interessados que de acordo com a autorização legislativa, constante da Lei Municipal 405/2016, de 04 de julho de 2016, bem como a Lei Orgânica Municipal que a Comissão Permanente de Licitação fará realizar através de leiloeiro Administrativo no dia 1º de dezembro de 2016 a partir das 09:00 horas na sala de licitações um leilão público para alienação dos bens móveis inservíveis em conformidade com o presente Edital.

                                     OBJETO DO EDITAL DE ALIENAÇÃO


O presente Edital tem por objetivo a venda em leilão público dos bens relacionados, sendo que os mesmos estão sendo colocados à venda nas condições em que se encontram, depositados no Pátio da Prefeitura Municipal e outras localidades, a saber:                       

01.         Um veículo Ambulância FIAT FIORINO ATENA AMB, a Gasolina/Alcool, Placa GMF-6171, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor branca, capacidade 0,62T E Potência 071 CV Chassi nº. 9BD25504918871686, Código Renavam nº. 190645237. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

02.         Um veículo FIAT/UNO MILE FIRE FLEX, Placa HMG-6262, ano de fabricação 2006 e modelo 2006, cor branca, capacidade 5 lugares e potência de 066cv, Chassi nº. 8BD15822764794827, Código Renavam nº. 874736315. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo Considerado sucata – AVALIAÇÃO: 150,00 (Cento e Cinquenta Reais)

03.         Um veículo WW/GOL Special, Placa GMF-4266, a gasolina, ano de fabricação 2003 e modelo 2003, cor branca, capacidade 5 lugares e potência de 0,62 cv, Chassi nº. 9BWCA05Y23T134154, Código Renavam nº. 800062175. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo considerado sucata – AVALIAÇÃO: 300,00 (Trezentos Reais)

04.         Um veículo VW GOL 1.6 POWER, Placa GMF - 4899, a Alcool/Gasolina, ano de fabricação 2006 e modelo 2006, cor cinza, capacidade 5 lugares e potência de 100cv, Chassi nº. 9BWC805W16P086722, Código Renavam nº. 00891231900. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo considerado sucata – AVALIAÇÃO: 700,00 (Setecentos Reais)

05.         Um veículo VW/GOL 1.0 G IV, Placa HLF-6640, a Alcool/Gasolina, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor prata, capacidade 5 lugares e potência de 071cv, Chassi nº. 9BWAA05W3CP017276, Código Renavam nº. 00331931907. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo considerado sucata – AVALIAÇÃO: 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais)

06.         Um veículo VW GOL 1.0 GIV, à Alcool/Gasolina, Placa HLF-6642, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor prata, capacidade 5 lugares e potência e 0,71cv, Chassi nº. 9BWAA05WXCP017615, Código Renavam nº. 00331959291. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

07.         Um veículo VW GOL 1.0 GIV, à Alcool/Gasolina, Placa HLF-6643, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor prata, capacidade 5 lugares e potência e 0,71cv, Chassi nº. 9BWAA05W2CP022792, Código Renavam nº. 00336641249. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais)
08.         Um veículo VW GOL 1.0 GIV, à Alcool/Gasolina, Placa HLF-8849, ano de fabricação 2012 e modelo 2012, cor prata, capacidade 5 lugares e potência e 0,71cv, Chassi nº. 9BWAA05W9CP091057, Código Renavam nº. 00464033373. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

09.         Um veículo VW GOL 1.0 GIV, à Alcool/Gasolina, Placa OPV-4145, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor prata, capacidade 5 lugares e potência e 0,71cv, Chassi nº. 9BWAA05W5DP118692, Código Renavam nº. 00532970799. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos/BATIDO – AVALIAÇÃO: 6.000,00 (Seis Mil Reais)

10.         Um veículo VW GOL 1.0 GIV, à Alcool/Gasolina, Placa OPZ-4449, ano de fabricação 2013 e modelo 2014 cor branca, capacidade 5 lugares, Chassi nº. 9BWAA05W5EO006959, Código Renavam nº. 00537690263. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
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11.         Uma moto HONDA/CG 125 FAN, Placa HCP-7954, a gasolina, ano de fabricação 2006 e modelo 2006, cor vermelha, capacidade 2 lugares e potência de 124 cilindradas, Chassi nº. 9C2JC30706R846231, Código Renavam nº. 00881430714 PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 500,00 (Quinhentos Reais)

12.         Uma moto HONDA/CG 150 JOB, Placa HFA-7393, a gasolina, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor vermelha, capacidade 2 lugares e potência de 149 cilindradas, Chassi nº. 9C2KC06308R013773, Código Renavam nº. 123926108 PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 500,00 (Quinhentos Reais)

13.         Uma moto HONDA/CG 125 FAN, Placa HFA-7348, a gasolina, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor cinza, capacidade 2 lugares e potência de 124 cilindradas, Chassi nº. 9C2JC30708R782339, Código Renavam nº. 00121041239 PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 500,00 (Quinhentos Reais)

14.         Uma moto HONDA/CG 125 FAN KS, Placa OXC-1019, a gasolina, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor preta, capacidade 2 lugares e potência de 094 cilindradas, Chassi nº. 9C2JC4110ER121781, Código Renavam nº. 00998704167 PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)

15.         Um veículo ônibus MERCEDES BENZ/CAIO APACHES 21 U, Placa CYR-4988, a diesel, ano de fabricação 2001 e modelo 2001, cor branca, capacidade 39 lugares e potência de 170cv, Chassi nº. 9BM3840671B267155, Código Renavam nº. 00760990816. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 8.000,00 (Oito Mil Reais) – Veiculo se encontra na cidade de Taiobeiras/MG

16.         Um veículo ônibus MERCEDES BENZ/CAIO APACHES 21 U, Placa CYR-4952, a diesel, ano de fabricação 2001 e modelo 2001, cor branca, capacidade 39 lugares e potência de 170cv, Chassi nº. 9BM3840671B267193, Código Renavam nº. 00760990522. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

17.         Um veículo ônibus MERCEDES BENZ/CAIO APACHES 21 U, Placa CYR-4992, a diesel, ano de fabricação 2001 e modelo 2001, cor branca, capacidade 39 lugares e potência de 170cv, Chassi nº. 9BM3840671B267780, Código Renavam nº. 00761066330. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

18.         Um veículo ônibus M. BENZ / OF 1318, Placa GVP-2677, a diesel, ano de fabricação 1991 e modelo 1991, cor amarela, capacidade 30 lugares e potência 184cv, Chassi 9BM384088MB904195, Código Renavam 00248957767. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais)

19.         Um veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, Placa HNH-0891, a Alcool/Gasolina, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor branca, capacidade 5 lugares e potência de 075cv, Chassi nº. 9BD195152B0014077, Código Renavam nº. 00219144915. PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 3.000,00 (Três Mil Reais)

20.         Um veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, Placa HXX-0173, a Alcool/Gasolina, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor branca, capacidade 5 lugares e potência de 075cv, Chassi nº. 9BD195152C0252181, Código Renavam nº. 00357854705 PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

21.         Um veículo VAN I/M. BENZ 313 CDI SPRINTERM, Placa HMG-8401, a Diesel, ano de fabricação 2006 e modelo 2006, cor branca, capacidade 16 lugares e potência de 129cv, Chassi nº. 8AC9036727A955675, Código Renavam nº. 00899558852 PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

22.         Um veículo Ambulância FIAT DOBLÔ CA CIRILO AMB, Placa OXD-4091, a Alcool/Gasolina, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor branca, capacidade 0,62T e potência de 086cv, Chassi nº. 9BD223153D2033631, Código Renavam nº. 1001643353 PARECER DA COMISSÃO: Veiculo necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Sucata de uma CORRECERIA DE TRATOR PARECER DA COMISSÃO: Necessitando de reparos – AVALIAÇÃO: 800,00 (Oitocentos Reais)
23.          

24.         Três (03) lotes de sucatas diversas.

LOTE 01 – Cadeiras, Mesas, Armários e Diversos PARECER DA COMISSÃO: Sucata – AVALIAÇÃO: 100,00 (Cem Reais)

LOTE 02 – Grade de Trator PARECER DA COMISSÃO: Sucata – AVALIAÇÃO: 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)

LOTE 03 – Sucatas Diversas, inclusive um motor PARECER DA COMISSÃO: Sucata – AVALIAÇÃO: 200,00 (Duzentos Reais)

                                   DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO

O presente Leilão será realizado nos temos no art. 22, parágrafo 5º da Lei 8.666/93 com as alterações feitas pela Lei federal 8.883 e será presidido pelo leiloeiro Administrativo RUY CÁSSIO MENDES DE OLIVEIRA devidamente nomeado através da Portaria nº. 008/2013 de 12 de novembro de 2013.

Poderão participar do Leilão todos os interessados, tanto pessoas físicas capazes nos Termos da Lei Civil, bem como, pessoas jurídicas devidamente constituídas.

A arrematação dos bens se dará pela venda em leilão, cujo critério de julgamento onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance pelo lote, que deverá ser igual ou superior o da avaliação, sendo que cada bem foi avaliado separadamente.

Os lances mínimos intermediários serão determinados pelo pregoeiro, não sendo inferior do valor do lance já ofertado anteriormente

Ao arrematar o bem colocado em leilão, o arrematante declara aceitar, receber os mesmos nas CONDIÇÕES E LOCAIS em que se encontram a disposição dos interessados sendo que após a declaração de vencedor do leilão do bem, o arrematante não poderá alegar desconhecimento do estado de conservação dos mesmos para desobrigar do cumprimento das demais obrigações.

Declarado vencedor, o arrematante deverá proceder o imediato pagamento do valor total que ofereceu à vista ou pagar o correspondente a 20%(vinte por cento) referente ao sinal e os 80%(oitenta por cento) restante no prazo de cinco dias úteis contados da data da realização do leilão, na conta corrente nº. 009595-8 Agência 0976-8 Banco do Brasil – Salinas – MG sob pena de perder o valor pago inicialmente caso não efetue o depósito no prazo estipulado e o bem arrematado retornar a incorporar ao Patrimônio Público.

Caso o correspondente bancário encontrar-se fechado no momento do pagamento, o mesmo poderá ser feito na tesouraria da prefeitura (em cheque nominal do próprio arrematante) e será efetuado o depósito no dia seguinte pelo tesoureiro

No ato da arrematação, o arrematante deverá apresentar os seguintes documentos, original ou cópia autenticada, sob pena de nulidade do lance:

Se pessoa física:

1. Documentos de identificação - CPF e Carteira de Identidade – RG.
2. Comprovante de Emancipação, quando for o caso.

Se pessoa jurídica:

1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2. Documentos de Identidade e credenciamento do representante: CPF, RG e Autorização (Procuração Autenticada);
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho;
4. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
5.prova de regularidade relativa à seguridade social, emitida pelo órgão competente.

O arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização do leilão para retirar o bem arrematado do local onde se encontra e sob vigilância do Município, sob pena de perder o direito ao bem adquirido, assim como pagamento já efetuado.

O leilão será realizado na sala de licitações da Prefeitura Municipal de forma aberta com todos os lances sendo oferecidos verbalmente não sendo aceitas propostas em envelopes fechados.

Não será aceita reclamação posterior à arrematação, nem devolução, pedido de restituição de quantia ou abatimento de preço, quaisquer que sejam os motivos alegados.

A documentação necessária dos bens alienados serão fornecidos pelo Sr. Prefeito Municipal, após a Comissão Permanente de Licitação terminar os seus trabalhos, declarando o adquirente como legítimo arrematante.

As despesas com regularização da documentação, pagamento de multas, taxas, tributos e impostos que incidirem após a arrematação correrá por conta do arrematante, ficando o Município tão somente na responsabilidade de entregá-lo no estado e forma que se encontram até a data da arrematação.

O valor da arrematação deverá ser recolhido através de deposito bancário na conta corrente de nº. 009595-8 Agência 0976-8 Banco do Brasil – Salinas – MG, ou pode ser feito na tesouraria da prefeitura (em cheque nominal do próprio arrematante, caso o correspondente bancário encontrar-se fechado no momento do pagamento) e será efetuado o depósito no dia seguinte pelo tesoureiro não sendo reconhecido nenhum outro pagamento que não seja o efetuado junto aos órgãos mencionados, após a emissão do termo de arrematação que será lavrado no ato da realização do leilão.

Após os tramites do Leilão, será lavrado Ata, na qual figurará os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e em especial os fatos relevantes.

                                      DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente edital será publicado em jornal de grande circulação a nível municipal e estadual para que todos os interessados tomem conhecimento de sua ocorrência.

O Prefeito Municipal reserva-se o direito de anular ou revogar o presente leilão, antes de sua concretização, ou mesmo após, por conveniência administrativa.
Fica vedada a participação dos Funcionários Públicos Municipais de SANTA CRUZ DE SALINAS na arrematação dos bens.

Os interessados poderão obter melhores esclarecimentos e informações junto ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal no horário normal de expediente compreendido entre 07:00 horas às 13 horas ou através do telefone 033 3753 9000.

Os interessados poderão visitar os bens que serão levados a leilão a partir do dia 08 de novembro de 2016 nos locais onde se encontram.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas – MG, presente ao leilão, por decisão irrevogável.



                                    SANTA CRUZ DE SALINAS – MG, 04 de novembro de 2016



Wilton dos Santos Sousa
Prefeito Municipal













AVISO DE LICITAÇÃO



     A Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas torna público, que fará realizar licitação na modalidade LEILÃO Nº. 001/2016  para Alienação de vários bens considerados inservíveis, no estado em que se encontram e por não mais possuírem condições de uso, para o fim a que se destinam, de propriedade do Município de Santa Cruz de Salinas, cuja HASTA PÚBLICA será realizada 09:00 horas do dia 1º de dezembro de 2016, nos termos da Lei 8.666/93. Maiores informações bem como edital completo estará à disposição na Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas, situada à Avenida Totó Costa, 288 Centro ou através do telefone nº 033.3753-9000, em horário comercial.


Santa Cruz de Salinas – MG, 07 de novembro de 2016



______________________________________________
Ruy Cássio Mendes de Oliveira
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Santa Cruz de Salinas – MG


domingo, 13 de novembro de 2016

ESTÁ TRAMITANDO NO STF A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5525 - ONDE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA QUESTIONA REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES




Andamento do Processo n. 5.525 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/10/2016 do STF
DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 (1874) ORIGEM : ADI - 5525 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO...Andamento do Processo n. 5.525 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/10/2016 do STF AÇÃO DIRETA.... 2.Pediu ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, a seguinte entid... 


Andamento do Processo n. 5.525 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/10/2016 do STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal e extraído automaticamente da página 295 da seção do STF - 2 semanas atrás
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Secretaria Judiciária
Decisões e Despachos dos Relatores
Processos Originários
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 (1874)
ORIGEM : ADI - 5525 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DANIEL SARMENTO
DESPACHO:
1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face dos §§ 3º e , do art. 224, do Código Eleitoral, incluídos pela Lei nº 13.165/2015, que estabelecem regras para novas eleições na hipótese de decisão judicial da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário.
2.Pediu ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, a seguinte entidade: Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Clínica UERJ Direitos.
3.Tendo em vista os critérios de representatividade do postulante, pertinência temática, abrangência e equilíbrio na sustentação de tese contraposta, defiro o ingresso no feito do interessado.
Publique-se.
Brasília, 27 de outubro de 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator


ADI contesta novas eleições em caso de perda de mandato de candidato eleito

há 7 dias
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5619), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra mudança introduzida na legislação pela chamada minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), que impõe a realização de novas eleições em caso de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados. A nova eleição deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral. Para o partido, a regra não deve ser aplicada quando o sistema adotado for o de maioria simples, como é o caso da eleição para senador e para prefeito de cidade com menos de 200 mil eleitores. Quando o mais votado tiver seus votos anulados em decisão transitada em julgado, deve ser considerado eleito o candidato que ficou em segundo lugar, no entender do PSD.
A Lei 13.165/2015 incluiu o parágrafo 3º no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para estabelecer a realização de eleições como critério exclusivo para a escolha dos sucessores de prefeito, governador e presidente da República, quando a chapa que integrarem for cassada pela Justiça Eleitoral. Antes da minirreforma, o artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando mandatário cassado por força de decisão judicial proferida em ação eleitoral fosse eleito com mais da metade dos votos válidos. Caso o eleito obtivesse menos da metade dos votos válidos e sofresse cassação de seu diploma ou registro, era dada posse ao segundo candidato mais votado. Agora a nova eleição deve ser realizada independentemente do número de votos anulados.
O partido pede liminar para suspender a incidência da norma questionada aos cargos majoritários simples até o julgamento definitivo da ação. Alega que a urgência para a concessão da liminar está justificada pelo fato de que a regra será aplicada a todos os processos relativos às eleições municipais deste ano com a provável realização de novas eleições em diversos municípios do país, “trazendo instabilidade política e considerável dispêndio financeiro” em tempos de controle de gastos.
No mérito, o PSD pede que o Supremo declare inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, de forma a afastar a aplicação da norma aos cargos de prefeito e vice de municípios com menos de 200 mil eleitores e senador da República. A ADI foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que também é relator da ADI 5525, na qual a Procuradoria Geral da República questiona o mesmo dispositivo do Código Eleitoral.