Lista TRE 2016 - Elaborada em cumprimento à Lei Federal 9.504/97
08/08/2016
LISTAGEM ENCAMINHADA AO TRE/MG
Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 11 da Lei Federal 9.504/97, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em 08/08/2016, as listas disponibilizadas por meio dos links abaixo.
As relações dos nomes foram elaboradas na forma de duas planilhas, em conformidade com o disposto nos incisos I e II, do art. 2º, da Resolução TCEMG n. 07/2012, sendo:
Lista I – contas julgadas irregulares, com imputação de ressarcimento ou ressarcimento e multa;
Lista II – contas de governo com parecer prévio pela rejeição.
Lembramos:
- o Tribunal de Contas, conforme previsão constitucional, emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos, sendo as Câmaras Municipais as entidades responsáveis pelo efetivo julgamento dessas contas, sendo o parecer emitido pelo Tribunal de Contas um dos elementos a serem considerados;
- tendo em vista o volume de Notas Taquigráficas e Acórdãos relativos aos processos listados, a sua consulta poderá ser efetuada na internet, por meio dos links disponibilizados nas planilhas.
