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Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.| PROCESSO: | Nº 43153 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: MG |
244ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: | 43153.2016.613.0244 | ||
| MUNICÍPIO: | SANTA CRUZ DE SALINAS - MG | N.° Origem: | |
| PROTOCOLO: | 3758212016 - 15/08/2016 17:27 | ||
| REQUERENTE: | COLIGAÇÃO JUNTOS COM O POVO, PARA SANTA CRUZ CRESCER DE NOVO (PMDB / PPS / PSDB / PSD) | ||
| CANDIDATO: | ALBERTINO TEIXEIRA DA CRUZ, CARGO PREFEITO, Nº: 45 | ||
| JUIZ(A): | ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE | ||
| ASSUNTO: | DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Cargos - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargo - Prefeito | ||
| LOCALIZAÇÃO: | ZE-244-CARTÓRIO ELEITORAL DA 244ª ZE DE SALINAS | ||
| FASE ATUAL: | 13/09/2016 12:54-Notificado em cartório | ||
| Andamentos | ||
| Seção | Data e Hora | Andamento |
| ZE-244 | 13/09/2016 12:54 | Notificado em cartório o candidato em 12/09/2016. |
| ZE-244 | 13/09/2016 12:53 | Publicação em 13/09/2016 Publicado no Mural . Despacho de 11/09/2016. |
| ZE-244 | 13/09/2016 12:52 | Registrado Despacho de 11/09/2016. Determinando
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| ZE-244 | 13/09/2016 12:49 | Recebido os autos em 11/09/2016. |
| ZE-244 | 09/09/2016 08:24 | Conclusão |
| ZE-244 | 06/09/2016 12:19 | Juntada do documento nº 473.316/2016 |
| ZE-244 | 02/09/2016 10:21 | Juntada do documento nº 461.045/2016 |
| ZE-244 | 01/09/2016 09:52 | Notificado em cartório o candidato. |
| ZE-244 | 27/08/2016 18:57 | Recebido com despacho/decisão. |
| ZE-244 | 25/08/2016 14:57 | Conclusão |
| ZE-244 | 24/08/2016 13:50 | Apensamento do processo zona Rcand nº 430-68.2016.6.13.0244 |
| ZE-244 | 24/08/2016 13:49 | Autos Devolvidos |
| ZE-244 | 24/08/2016 13:18 | Autos Retirados (OUTROS: DAIRTON NERES DOS ANJOS) |
| ZE-244 | 23/08/2016 14:55 | Juntada de ofício nº 292/2016. |
| ZE-244 | 23/08/2016 14:39 | Juntada do documento nº 423.155/2016 |
| ZE-244 | 21/08/2016 16:41 | Juntada do documento nº 411.924/2016 |
| ZE-244 | 16/08/2016 16:39 | Autuado zona - Rcand nº 431-53.2016.6.13.0244 |
| ZE-244 | 16/08/2016 16:39 | Documento registrado |
| ZE-244 | 15/08/2016 17:27 | Protocolado |
| Despacho | |
| Despacho em 11/09/2016 - RCAND Nº 43153 EXMO. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE | |
| Publicado em 13/09/2016 no Publicado no Mural | |
| Compulsando os presentes autos, noto que além da impugnação ao
registro de candidatura ajuizada pelo Ministério Público, consta também
uma notícia de inelegibilidade acompanhada de documentos (ff. 131/159),
para a qual não há notificação do noticiado. Assim, considerando o
disposto no art. 37, caput, da Resolução TSE Nº 23.455/2015, converto o
julgamento em diligência e determino ao Cartório Eleitoral que
certifique se o noticiante é eleitor no gozo de seus direitos políticos
e, na sequência, notifique-se o Sr. ALBERTINO TEIXEIRA DA CRUZ,
candidato a prefeito do Município de Santa Cruz de Salinas/MG, para,
querendo, contestá-la, no prazo de 7 dias; oportunidade em que poderá
juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de
outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de
terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou
administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de Justiça. Cumpra-se. Salinas, 11 de setembro de 2016. ERICA CLIMENE XAVIER Duarte Juíza Eleitoral | |
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